“Dispõe sobre a instituição do Programa Cuidando de Castilho – Bolsa Cuidador no Município de Castilho e dá outras providências.”
Na 13ª Sessão Ordinário o Vereador Daniel Batista de Oliveira MDB enviou uma Indicação sobre “a instituição do Programa Cuidando de Castilho – Bolsa Cuidador no Município de Castilho e dá outras providências. Ao poder executivo, para que juntamente com seu departamento competente, receba a presente indicação com Anteprojeto de Lei e posteriormente encaminhe a esta Casa de lei em forma Projeto para apreciação e aprovação do Programa Cuidando de Castilho, anteprojeto anexo.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a “Bolsa Cuidador” no âmbito de nosso município, visando amparar financeiramente os cuidadores familiares que se dedicam, em tempo integral e sem remuneração, à assistência de pessoas idosas em situação de fragilidade e pessoas com deficiência que demandem cuidados contínuos. reconhecimento do Município ao trabalho essencial prestado por esses cidadãos. Além de promover a dignidade humana e o direito à convivência familiar, este programa representa uma economia inteligente para a administração pública. Evitar a institucionalização precoce dessas pessoas em abrigos municipais reduz custos operacionais e hospitalares para a nossa rede de saúde. Sabemos que a tarefa do cuidar exige tempo e dedicação exclusiva, forçando, na maioria das vezes, o cuidador a afastar-se do mercado de trabalho. Essa realidade empurra famílias inteiras para a vulnerabilidade social e econômica. O apoio financeiro proposto.
