Plenário do Senado

Deputado Nikolas Ferreira em vídeo de 20/out/26 – Foto: reprodução.

Decisão também destaca proibição legal de aquisição de artigos de luxo

RedaçãoRedação

A 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, em 17 de novembro de 2026, tutela de urgência em ação popular ajuizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A decisão suspende integralmente o Pregão Eletrônico nº 290/2026, do Senado Federal para a contratação de serviços de telefonia móvel (voz e dados) com fornecimento de aparelhos em comodato pelo prazo de 48 meses.

O valor total estimado do contrato era de R$ 6.045.048,00. O item 1 previa 95 linhas com franquia de 100 GB e “smartphone tipo 1”, com referência ao iPhone 18 Pro, exigência de sistema iOS, processador A19 Pro, armazenamento mínimo de 512 GB e fornecimento da “última atualização da família iPhone Pro”. O próprio edital reconhecia a tendência de que o aparelho entregue em janeiro de 2027 fosse o iPhone 18 Pro de 512 GB. O preço unitário mensal estimado para essas linhas era de R$ 582,74 (cerca de R$ 2,66 milhões em 48 meses). O item 2 contemplava 330 linhas com 50 GB e smartphones Android de padrão intermediário (referências Samsung Galaxy A37 5G ou Motorola Moto G86 5G ou similares), a R$ 139,29 por mês.

O juiz Arthur Pinheiro Chaves considerou presente a probabilidade do direito alegado pelo autor. Em exame preliminar, a decisão aponta que a indicação de marca e modelo (linha iPhone Pro) carece de justificativa técnica idônea à luz do art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021. O edital invoca compatibilidade com plataformas já adotadas, mas o mesmo certame contrata 330 aparelhos Android para a maioria dos usuários, o que fragiliza a alegação de dependência exclusiva do ecossistema iOS. A exigência de modelo “Pro”, armazenamento mínimo de 512 GB e “última atualização” extrapola, segundo o juízo, a hipótese legal de compatibilidade.

A decisão também destaca a vedação à aquisição de artigos de luxo prevista no art. 20 da mesma lei: a finalidade de comunicação institucional e acesso a sistemas é atendida, para a maior parte dos usuários, por aparelhos intermediários. O regime de comodato não afasta a incidência da norma, pois o custo do aparelho integra a tarifa mensal paga pelo erário — a diferença expressiva entre os preços unitários (R$ 582,74 x R$ 139,29) não se explica apenas pela franquia de dados. Há ainda restrição ao caráter competitivo: o edital exige atestado de fornecimento prévio de aparelhos Apple em comodato como requisito de habilitação técnica para a integralidade do objeto, que é adjudicado globalmente. Operadoras sem esse atestado ficariam excluídas também das 330 linhas Android e demais itens.

As 95 linhas do item 1 (cerca de 14% do total) absorvem aproximadamente 44% do valor estimado, o que o juízo associa a ofensa aos princípios da economicidade, proporcionalidade e moralidade. A suspensão integral foi justificada porque o vício na habilitação contamina o certame inteiro e a simples suspensão das cláusulas do aparelho tipo 1 não bastaria. O perigo de dano foi reconhecido diante do cronograma (início previsto para janeiro/fevereiro de 2027) e do risco de o custo ficar incorporado à tarifa por 48 meses.

A decisão determina que os réus (União, presidente do Senado David Alcolumbre e diretora-geral Ilana Trombka) comprovem o cumprimento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (limitada, por ora, a 30 dias). Exige também a apresentação integral do processo administrativo em 15 dias e dá vista ao Ministério Público Federal e ao TCU. Trata-se de medida liminar (não de julgamento de mérito), reversível após o contraditório. Notícias posteriores indicam que a Claro já havia sido habilitada com proposta de cerca de R$ 4,96 milhões, valor inferior à estimativa original; a decisão impede a prática de atos de homologação, adjudicação e assinatura do contrato.
O Senado havia justificado a escolha pelo padrão tecnológico adotado desde 2022 e pela continuidade operacional. A ação popular e a liminar reforçam o debate sobre o limite entre necessidade funcional e padrão de consumo elevado em contratações públicas.

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