Na Sessão Ordinária realiza no dia 19 de maio o Vereador Severino( Chicão da Ambulância ) enviou ao Poder Executivo um Requerimento pedindo as seguintes informações:
I – O Executivo Municipal já realizou estudo técnico, demonstrando o cabimento da Isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados e pensionistas em Castilho?
II – Se a Resposta for positiva, encaminhe para esta Casa de leis a conclusão do estudo técnico.
III – Se a Resposta for negativa, requeiro que seja realizado estudo técnico para a viabilidade da Isenção do IPTU para os aposentados e Pensionistas que auferem renda de até 02 salários Mínimos e que possuam apenas um imóvel residencial possuam apenas um imóvel residencial. Município de Castilho. O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo. Os aposentados e pensionistas de baixa renda já passam por muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas de energia elétrica, água, e em especial na sua saúde e bem-estar. Cumpre ressaltar que nesta Casa de Leis já foi tentado a concessão do IPTU para aposentados e pensionistas, aprovando o Projeto de lei 009/2022, mas por alguns motivos, o Executivo Municipal teve que vetar o referido Projeto, portanto, caso haja possibilidade, e o Poder Executivo encaminhe para esta Casa de Leis esse Propositura, tenho certeza absoluta que será aprovado de forma unânime.
