Veja na Integra a Moção de Apoio: Vereadora Valéria Aparecida Benedito Fávero
Na 15ª Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores Apoiaram a MOÇÃO DE APOIO AO PDL 3/2025 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AO PL 1904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE TODOS OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO. REQUEIRO, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, que seja concedida uma MOÇÃO DE APOIO AO PDL 3/2025, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AO PL 1904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE TODOS OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO. JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres vereadores, PROPOMOS a Vossa Excelência MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, da Câmara dos Deputados, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser
