16ª Sessão Ordinária os Vereadores Vereadora Valéria Aparecida Benedito Fávero(PP) E Vereador João Paulo de Souza Nogueira ( AVANTE) enviou ao Poder Executivo um Requerimento que Considerando a Lei Municipal Lei 3.219/2022 que Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer denominado “Esporte Acolhedor” no Município de Castilho. Considerando ainda, a Resposta ao Requerimento 014/2026, de autoria do Vereador João Paulo de Souza Nogueira AVANTE, no qual a Administração entende que a legislação que trata do Esporte Municipal necessita ser reformulada; Requeiro, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado ao Senhor Paulo Duarte Boaventura, Prefeito Municipal de Castilho/SP, para que dentro do prazo legal, juntamente com seu departamento competente, encaminhe a essa Casa de Leis a seguinte informação:
1 – Há previsão para a reavaliação/reformulação e/ou aprimoramento da Lei 3.219/2022 neste ano de 2026? se a resposta for negativa justifique.
2 – Encaminhe para esta casa de Leis, cópia da análise técnica preliminar da lei 3.219/2022, descrita na resposta do requerimento 014/2026.
Justificativa: a presente propositura tem como objetivo, a reformulação e aprimoramento legal da lei 3.219/2022, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer denominado “Esporte Acolhedor” no nosso Município. A referida lei foi promulgada há 03 anos e segundo o entendimento do executivo municipal esse ordenamento necessita ser reformulado e/ou aprimorado para atender a política pública de incentivo ao esporte de forma mais adequada às demandas atualmente existentes no Município. Com a intenção de sanar as incertezas trazidas pelos munícipes apresentamos o presente requerimento
