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Da Redação
A vereadora Katiuscia Mantelli (PSB) apresentou um projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres no municÃpio de Cuiabá. A medida visa garantir a defesa pessoal.
De acordo com a proposta, a autorização se aplica a mulheres maiores de 18 anos e a adolescentes a partir dos 16 anos, desde que haja autorização expressa do responsável legal.
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O spray de pimenta é definido como um dispositivo portátil de natureza não letal, destinado à contenção temporária de agressor.
Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das vendas por cinco anos, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também prevê que o spray de pimenta será de uso individual e intransferÃvel. Quanto ao uso, a proposta estabelece que o emprego do spray só será considerado lÃcito quando utilizado para repelir agressão injusta, de forma proporcional e moderada, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.
Na justificativa, a vereadora cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam mais de 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável registrados no Brasil em 2024, além do crescimento das tentativas de feminicÃdio.
A proposta está em tramitação na Câmara Municipal e poderá entrar para votação nos próximos dias.
