Requerimento do Vereador Cristinei Arapa Pintor na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de junho oficializando o Sr. Prefeito Paulo Boaventura, encaminhe a essa Casa de Leis as seguintes informações:
I – Há regulamentação do serviço de táxi no município de Castilho? Se a resposta for positiva, encaminhe cópia da norma regulamentadora. Caso a resposta seja negativa, requeiro que seja realizado o mais rápido possível essa regulamentação.
II – Há previsão de abertura de edital de vagas para concessão do serviço de táxi?
III – Como é realizada a substituição, transferência para terceiro, sucessão e revogação do alvará da concessão do serviço de táxi.
Justificativa: a presente propositura visa informações sobre a concessão do alvará para prestação de serviço de taxi no nosso Município. É de suma importância a regulamentação do serviço de transporte de passageiro no nosso Município, pois através desta regulamentação poderemos acompanhar e fiscalizar o serviço de transporte de pessoas. Outro motivo relevante para a presente propositura é para sanar dúvidas de munícipes que desejam participar desta concessão de serviço, pois restam dúvidas na documentação necessária e dos prazos para abertura do edital para convocação dos interessados na prestação do serviço.
